NOVAS REGRAS PARA O REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS

NOVAS REGRAS PARA O REEMBOLSO DE PASSAGENS AÉREAS

A Lei nº 14.034 (05.08.2020 – Medida Provisória nº 925), traz medidas emergenciais para o setor aéreo brasileiro em razão da pandemia do Coronavírus. As definições relacionadas ao reembolso e alterações de voos domésticos ou internacionais aplicam-se às passagens aéreas compradas até 31/12/2020.

Veja as orientações:

Alteração pelo passageiro

Os passageiros que decidirem adiar a sua viagem em razão do novo Coronavírus ficarão isentos da cobrança de multa contratual caso aceitem um crédito para a compra de uma nova passagem, que deve ser feita no prazo de 12 meses contados da data do voo contratado. 

O passageiro que decidir cancelar sua passagem aérea e optar pelo seu reembolso (observado o meio de pagamento utilizado no momento da compra) está sujeito às regras contratuais da tarifa adquirida, ou seja, é possível que sejam aplicadas eventuais multas. Ainda que a passagem seja do tipo não reembolsável, o valor da tarifa de embarque deve ser reembolsado integralmente. O prazo para o reembolso é de 12 meses. 

Alteração pela empresa aérea

Qualquer alteração feita pela empresa aérea, em especial quanto ao horário do voo e o seu itinerário, deve ser informada ao passageiro com 72 horas de antecedência da data do voo. Se essa informação não for repassada dentro do prazo, a empresa aérea deverá oferecer para escolha pelo passageiro as alternativas de reembolso integral nos meios utilizados na compra (no prazo de 12 meses) ou de reacomodação em outro voo disponível.

Ainda que o passageiro seja informado dentro do prazo, essas mesmas alternativas (reembolso integral – no prazo de 12 meses – ou reacomodação em outro voo disponível) também devem ser oferecidas para escolha dos passageiros quando:

  1. Nos voos internacionais: a alteração for superior a 1 hora em relação ao horário de partida ou de chegada;
  2. Nos voos domésticos: a alteração for superior a 30 minutos em relação ao horário de partida ou de chegada.

Vanessa Porto Ribeiro Póstumo, sócia do PLAA

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